Foi aprovado na Sessão do dia 11 de Junho de 2012 da Câmara Municipal de Miracema, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Sergio Rocha que “institui no município de Miracema o Programa de Apoio às residências de interesse Social e dá outras providências”
Na justificativa do Projeto o Vereador ressaltou que foi muito criticado por ter desempenhado o papel, por vezes antipático, de fiscalizar a utilização das máquinas e equipamentos do município, muitas vezes desviado de sua finalidade que é a do interesse público, para atender interesses particulares de pessoas que não necessitavam de tanta atenção do poder público.
Passando então a fazer estudos com base em uma Lei Federal (11.888/08) que assegurava o direito as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, bem como a obtenção recursos para essa finalidade.
Esclareceu que o Projeto basicamente autoriza o poder público a utilizar os funcionários do quadro do Município (Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, etc) e equipamentos, no acompanhamos de obras, orientação para não construir em encostas ou áreas de risco e de interesse ambiental, na ocupação regular do solo urbano, bem como na preparação do terreno, tendo em vista tratar-se de direito constitucional previsto no Artigo 6º da Constituição Federal, sempre respeitando critérios de seleção e o cadastramento das famílias com renda até 3 salários mínimos e que possuam o terreno e o material para a construção de sua residência, no local escolhido e por vezes próximo a outros familiares.
O Vereador acredita que o projeto vai ser de interesse para parcela significativa da população (que quer construir sua casa e demanda às vezes somente da preparação do terreno), além da grande importância para evitar desastres em construções irregulares ou em áreas de risco, principalmente no período das chuvas.
As críticas nós respondemos com trabalho, dedicação, persistência, sempre com a certeza de dar a nossa contribuição a população, que fica refém de políticas ultrapassadas.
Fonte: Ascom Vereador Serginho Rocha
Veja a minuta do Projeto:
Foi aprovado na Sessão do dia 11 de Junho de 2012 da Câmara Municipal de Miracema, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Sergio Rocha que “institui no município de Miracema o Programa de Apoio às residências de interesse Social e dá outras providências”
Na justificativa do Projeto o Vereador ressaltou que foi muito criticado por ter desempenhado o papel, por vezes antipático, de fiscalizar a utilização das máquinas e equipamentos do município, muitas vezes desviado de sua finalidade que é a do interesse público, para atender interesses particulares de pessoas que não necessitavam de tanta atenção do poder público.
Passando então a fazer estudos com base em uma Lei Federal (11.888/08) que assegurava o direito as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, bem como a obtenção recursos para essa finalidade.
Esclareceu que o Projeto basicamente autoriza o poder público a utilizar os funcionários do quadro do Município (Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, etc) e equipamentos, no acompanhamos de obras, orientação para não construir em encostas ou áreas de risco e de interesse ambiental, na ocupação regular do solo urbano, bem como na preparação do terreno, tendo em vista tratar-se de direito constitucional previsto no Artigo 6º da Constituição Federal, sempre respeitando critérios de seleção e o cadastramento das famílias com renda até 3 salários mínimos e que possuam o terreno e o material para a construção de sua residência, no local escolhido e por vezes próximo a outros familiares.
O Vereador acredita que o projeto vai ser de interesse para parcela significativa da população (que quer construir sua casa e demanda às vezes somente da preparação do terreno), além da grande importância para evitar desastres em construções irregulares ou em áreas de risco, principalmente no período das chuvas.
As críticas nós respondemos com trabalho, dedicação, persistência, sempre com a certeza de dar a nossa contribuição a população, que fica refém de políticas ultrapassadas.
Fonte: Ascom Vereador Serginho Rocha
Veja a minuta do Projeto:
