Foram feitas várias modificações no Projeto original para as adequações legais e formais para sua regular tramitação.
O Projeto originário foi encaminhado como Lei Ordinária, contrariando o Artigo 61, inciso VI da LOM, que estabelece a necessidade de Lei Complementar para criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 61 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Outro aspecto observado pela Comissão é a Ementa do Projeto que tratava da criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, estando no Artigo 1º da Lei o desmembramento da Secretaria da Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
Também foi suprimido o Artigo que criava o Cargo de Chefe da Guarda Ambiental, pois ainda não existe o Cargo de Guarda Ambiental, não havendo necessidade de Criação do Cargo Comissionado naquele momento.
A redação do Projeto de Lei também teve algumas alterações, sendo encaminhado para nova análise do Executivo, que devolverá para a regular tramitação e aprovação da matéria.
O Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Rocha (PV), informou que na verdade o Legislativo está muito receptivo ao Projeto, houve excesso de boa vontade para analisar o Projeto, pois temos conhecimento de sua importância na conjuntura atual, esclarecendo que não está com tempo disponível para rebater críticas de quem não está fazendo o dever de casa, pois foram necessárias várias reuniões da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final para as adequações, que contaram com o apoio fundamental da Diretora de Meio Ambiente do Município de Miracema.
Participaram da Reunião:
CCJ - Vereador Sérgio Rocha, Gideão e Paulo Azevedo.
Comissão de Meio Ambiente: Maurício, Venâncio e Paulo Azevedo.
Diretora de Meio Ambiente: Juliana Rodrigues
Assessores Jurídicos: Dr. Eucir, Dr. Humberto e Dra. Simone.
Lamnentável a criação de mais uma secretaria, que somente trará despesas. Seria mais facil acabar com a de Agricultura, que já não faz nada mesmo para o agricultor, e criar na Secretaria de Meio Ambiente, um departamento de agricultura, onde seria integrado com meio-ambiente. Mais um cargo na sufocada folha de pagamento municipal. E muito engraçado o Estado, através do ICMS verde, querer pressionar os municípios na criação de mais uma estrutura burocrática, já que temos a Agricultura e Meio-Ambiente. O estado não pode obrigar a criação de secretária. É lamentável a criação de mais uma secretária num município paupérrimo, onde temos engenheiro florestal mas não temos mecãnico para consertar as máquinas da agricultura. Pode parecer incongruente o PV não aceitar a criação de um secretaria de meio-ambiente, mas no caso de Miracema, não seria não. Precisamos de projetos não de estrutura burocrática, afinal vamos gastar mais com a papelada do que investindo no meio-ambiente.
ResponderExcluirRespeito o seu comentário Márcio, mas entendo que existe a necessidade de se criar o sistema de meio ambiente para a captação desses recursos que serão aplicados exclusivamente nesse setor, mas vamos aguardar a discussão e votação da matéria.
ResponderExcluirCom relação a Secretaria de Agricultura acreditamos que os problemas serão resolvidos.
Enquanto isso fiscalizamos e cobramos soluções.