Código Florestal será votado definitivamente na próxima semana

Votação acontecerá na terça-feira na Câmara dos Deputados e defensores do texto têm que enfrentar fortes opositores, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

A votação do novo Código Florestal brasileiro, marcada para a próxima terça-feira, na Câmara dos Deputados, vai enfrentar fortes resistências dos setores ambientalista e científico.

Mesmo assim, o governo não abre mão de ver a matéria aprovada definitivamente, como está, nesta semana.

A primeira batalha a ser enfrentada pelos defensores do texto será com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que já se manifestou contrária à proposta da forma como saiu do Senado. Os cientistas da SBPC querem mudanças na matéria e o veto de alguns trechos colocados pelo senador Jorge Viana (PT-AC) – que foi o relator do projeto no Senado.

Um dos pontos que mais preocupam os cientistas é a redução das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rios. Um documento entregue pela SBPC ao relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), e apoiado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), aponta que as APPs serão reduzidas em 50% com o novo texto.

Esse e outros trechos teriam que ser suprimidos pelo relator, na opinião dos cientistas. Caso isso não ocorra, a SBPC fará uma movimentação social para pressionar a presidenta Dilma Rousseff a vetar o projeto.

Texto continua ser debatido mesmo após fim de votação- Segundo o relator, as discussões sobre o novo código não serão encerradas com a votação de terça-feira. Uma série de outros projetos relacionados ao assunto deverá surgir, segundo o relator.

Sobre a promessa de manifestações em todo o país pedindo que a presidenta Dilma vete o projeto, caso ele seja aprovado, Piau diz que é uma posição política e não acredita que a pressão dê resultados. Ele também não deve mexer no texto para atender aos parlamentares do Amapá sobre a redução das reservas legais em terras indígenas no estado.

Independentemente de os deputados suprimirem alguns dispositivos ou manterem integralmente o texto enviado pelo Senado, a matéria terá votação conclusiva na Câmara e será encaminhada, na sequência, para sanção presidencial.

Agência Brasil

Piso nacional do magistério de 2012 é definido em R$ 1.451

O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

Fonte: Agência Brasil e Blog http://miracemaestadodorj.blogspot.com/

PREFEITO DIVULGA OBRAS INACABADAS COMO REALIZAÇÕES DE SEU GOVERNO

Uma placa instalada na Rodoviária de Miracema, indica obras que teriam sido realizadas pela Gestão atual,porém a Câmara de Vereadores obteve informação de que muitas não foram concluídas ou sequer foram realizadas.
1- QUADRA DE ESPORTES ESCOLA JOÃO BUENO:

6-PRAÇA DA JUVENTUDE BAIRRO VILA NOVA:

10-CAPELA MORTUÁRIA DE VENDA DAS FLORES:
A Capela Mortuária está funcionando de forma precária no Prédio onde estava funcionava o almoxarifado em Venda das Flores, após pintura e pequena reforma.

13-REFORMA DA NOVA RODOVIÁRIA:

Iluminação do Anexo da roviária está de forma improvisada

Todo o material está sendo entregue a Presidente da Comissão de Orçamento, Obras e Serviços Públicos para análise.

VEREADOR SÉRGIO ROCHA COMPARECE A CERIMÔNIA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO PARA MIRACEMA.

O Vereador Sérgio Rocha, Presidente do PV Miracema, acompanhado de Juarez, Presidente do PT Miracema, agradeceram a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro Florence, na pessoa do Ministro Luiz Sérgio pela doação de uma retroescavadeira para melhorias das estradas vicinais de Miracema.

Também estavam presentes na entrega do equipamento o Ex-Prefeito Gutemberg Damasceno , Vereador Manoel Sérgio (Manoel Gordo), Orlando Siqueira, Fabiano Siqueira e Beto.

Veja a matéria do site do MDA:

Portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário Notícias

MDA entrega retroescavadeiras do PAC 2 para 20 municípios do Rio de Janeiro

MDA entrega retroescavadeiras do PAC 2 para 20 municípios do Rio de Janeiro
10/02/2012 01:06
Vinte municípios do Rio de Janeiro irão receber as retroescavadeiras da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) para melhorar suas estradas vicinais. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, entrega as máquinas às prefeituras na terça-feira (14) em Conceição de Macabu, no norte fluminense, distante 226 quilômetros da capital.
“O fortalecimento da agricultura familiar passa também pela viabilização de logística para o escoamento adequado da produção”, aponta o ministro Florence. "Os equipamentos que serão entregues se somam à estrutura de transporte, beneficiando a quem produz e assegurando alimentos mais baratos e mais saudáveis na mesa da população", destaca.
Em dezembro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff e o ministro Florence entregaram o primeiro lote de 114 máquinas a 126 municípios do Rio Grande do Sul. Ao todo 1,3 mil municípios de até 50 mil habitantes serão beneficiados pela recuperação e manutenção de estradas vicinais este ano.
Escoamento da produção
A entrega das máquinas reforça a infraestrutura desses municípios, melhora as condições de escoamento da produção dos empreendimentos da agricultura familiar e a circulação dos moradores e de bens e serviços no meio rural.
A prefeitura de São Francisco de Itabapoana vai receber uma retroescavadeira. No município fica a sede da Cooperativa de Artesanato de Taboa, conhecida como Grupo Taboa de São Francisco e integrante do Programa Talentos do Brasil, do MDA.
A máquina vai facilitar a comercialização das peças produzidas pelo grupo de mulheres, criado para ampliar as atividades rentáveis das esposas de pescadores. "Trabalhamos principalmente com a taboa, fibra abundante por aqui. A taboa é nosso carro-chefe, mas também utilizamos conchas, escamas de peixe, junco e outros materiais naturais para compor nossas peças", explica a presidente da cooperativa, Shirley Jardim.
Comercialização
Desde 2011, colares, bolsas, cestos, objetos de decoração e utilitários têm certificação orgânica, o que confirma o manejo sustentável do produto e amplia as possibilidades de comercialização, inclusive para o mercado internacional. "Um produto artesanal, natural e orgânico tem um forte apelo comercial", conta Shirley. Em janeiro deste ano, o Grupo Taboa de São Francisco vendeu 2,4 mil porta-guardanapos para o projeto Caras do Brasil, do Grupo Pão de Açúcar. O programa incentiva o comércio de produtos sustentáveis de comunidades de todo o país.
"No dia em que a transportadora veio buscar os porta-guardanapos, a estrada ainda estava alagada. Tive que ligar para indicar outro caminho mais longo", lembra Shirley. "Quando chove muito, não tem estrada. E para nós, do interior, a estrada é fundamental. Ter uma máquina que mantenha tudo bem cuidado faz muita diferença", comenta.
Além de baratear os custos de frete, gerando ganho direto para o produtor, ao melhorar as condições das estradas vicinais as máquinas ampliam o acesso dos agricultores às políticas de desenvolvimento para o setor.
A seleção dos municípios beneficiados seguiu a metodologia utilizada pelo PAC. Entre os critérios está, por exemplo, pertencer ao programa Territórios da Cidadania, ter maior participação do PIB agrícola no PIB total do município, possuir maior extensão territorial e maior presença de agricultores familiares em relação ao total dos produtores rurais registrados no município. Os critérios também levaram em consideração uma distribuição equilibrada entre as regiões brasileiras.

Lista dos municípios

Aperibe
São Jose De Uba
São Fidelis
São Francisco De Itabapoana
São João Da Barra
Porciuncula
Santo Antonio De Padua
Cambuci
Itaocara
Varre-sai
Carapebus
Natividade
Cardoso Moreira
Conceição De Macabu
Italva
Laje Do Muriae
Quissamã
Miracema
Bom Jesus Do Itabapoana
Sumidouro

Fonte: http://www.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=9281841

JUSTIÇA DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA NÃO PRORROGUE OU SUSPENDA IMEDIATAMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA VITAL SELETA USINA DE TRIAGEM E RECICLAGEM.

A Justiça determinou que o município de Miracema não prorrogue ou suspenda imediatamente, caso já tenha ocorrido, o contrato com a Empresa Vital Seleta Usina de Triagem e Reciclagem, a decisão ocorreu em Ação Popular proposta pelo Cidadão e Vereador Sérgio Rocha que ingressou em Juízo após várias tentativas de obter informações da Empresa e da Prefeitura de Miracema sobre o contrato.

A ação também trata do dano ao Erário Público, tendo em vista que o município vem pagando pela prestação de um serviço que de fato não vem ocorrendo, tendo em vista que a empresa que assumiu a Administração da “UTIL” deveria reciclar 60% do lixo produzido na cidade, fazer compostagem, distribuir latões de lixo, implantar coleta seletiva, encaminhar informações quanto à geração de empregos, etc, o que de fato não vem sendo cumprido.

Um dos pedidos foi o ressarcimento de toda a quantia paga pelo Município a Empresa Vital Seleta, tendo em vista que não houve fiscalização na Execução do contrato, além do prejuízo causado pela destruição de uma Máquina Pá Carregadeira da Prefeitura Municipal de Miracema que estava cedida para a empresa.

Veja a integra da Decisão no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Processo: 0000078-67.2012.8.19.0034

Vejam fotos de Vistorias realizadas pela Câmara de Vereadores no local:

Poucos funcionários trabalhando na triagem e separação do lixo.

Caminhão que chega com lixo recolhido não passa pela banca para triagem

Toneladas de lixo não foram reciclados

Não ocorreu compostagem de material orgânico.

Fiscalização constante da Camara de Vereadores

Muita sujeira no local.

Máquina abandonada no local.

VICE PRESIDENTE DA FAMIRA SOLICITA APOIO DA CAMARA DE VEREADORES PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIOS ELETRICOS.

O Vice Presidente da FAMIRA, Marco Silva, utilizou a tribuna livre na Sessão Ocorrida no dia 13 de Fevereiro de 2012 e solicitou apoio a Câmara de Vereadores para a fiscalização dos Trios Elétricos que vão participar do carnaval de Miracema.
O requerente relatou os últimos acidentes ocorridos na cidade e se disse preocupado, pois as características de nossa cidade (com fios de alta tensão baixos) podem favorecer a ocorrência de acidentes, devendo os veículos serem vistoriados por órgãos competentes.
Completou dizendo que somente está fazendo o seu papel e se preocupando com a segurança da população.

Veja o Requerimento:

COMO SE DESVIA DINHEIRO NO BRASIL - MODALIDADE VII

No ano passado, ÉPOCA publicou uma reportagem sobre a contratação de serviços de consultoria pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Amapá. O órgão firmou um convênio de R$ 6 milhões com a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque (Apitu). As investigações da CGU revelaram que pelo menos metade dos recursos foi desviada. A tramoia envolveu serviços de consultoria que simplesmente nunca foram prestados. Das contas da empresa contratada pela ONG para realizar estudos sobre a comunidade indígena, o dinheiro saiu direto para o cofre dos comitês eleitorais do PMDB no Amapá. Simples assim. No fim, a maracutaia acabou servindo para o financiamento de campanhas eleitorais de prefeitos ligados ao partido.

Casos como o do Amapá têm se multiplicado pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Como estabelecer o valor justo de uma consultoria? Como comparar as relações de custo-benefício de diferentes consultores? As respostas são sempre subjetivas, terreno perfeito para a bandidagem.

Para começar, serviços de consultoria somente deveriam ser contratados para a execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores permanentes da administração pública. Mas não é bem isso o que se observa. Usa-se o critério de “notória especialização” para justificar a contratação de consultores (pessoas físicas ou jurídicas) sem fazer licitação, outro conceito nada objetivo.

Em muitos casos, as empresas contratadas pertencem a pessoas ligadas ao político que determinou ou influenciou a contratação. O desvio ocorre quando o serviço a ser feito não existe ou, se existe, não é parcial ou totalmente executado. A empresa de consultoria recebe o pagamento, apresenta uma papelada qualquer como se fosse produto de muito estudo e análise e repassa o dinheiro arrecadado a políticos ou agentes públicos envolvidos em sua própria contratação.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/ideias/noticia/2012/01/como-se-desvia-dinheiro-no-brasil.html