JUSTIÇA DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA NÃO PRORROGUE OU SUSPENDA IMEDIATAMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA VITAL SELETA USINA DE TRIAGEM E RECICLAGEM.

A Justiça determinou que o município de Miracema não prorrogue ou suspenda imediatamente, caso já tenha ocorrido, o contrato com a Empresa Vital Seleta Usina de Triagem e Reciclagem, a decisão ocorreu em Ação Popular proposta pelo Cidadão e Vereador Sérgio Rocha que ingressou em Juízo após várias tentativas de obter informações da Empresa e da Prefeitura de Miracema sobre o contrato.

A ação também trata do dano ao Erário Público, tendo em vista que o município vem pagando pela prestação de um serviço que de fato não vem ocorrendo, tendo em vista que a empresa que assumiu a Administração da “UTIL” deveria reciclar 60% do lixo produzido na cidade, fazer compostagem, distribuir latões de lixo, implantar coleta seletiva, encaminhar informações quanto à geração de empregos, etc, o que de fato não vem sendo cumprido.

Um dos pedidos foi o ressarcimento de toda a quantia paga pelo Município a Empresa Vital Seleta, tendo em vista que não houve fiscalização na Execução do contrato, além do prejuízo causado pela destruição de uma Máquina Pá Carregadeira da Prefeitura Municipal de Miracema que estava cedida para a empresa.

Veja a integra da Decisão no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Processo: 0000078-67.2012.8.19.0034

Vejam fotos de Vistorias realizadas pela Câmara de Vereadores no local:

Poucos funcionários trabalhando na triagem e separação do lixo.

Caminhão que chega com lixo recolhido não passa pela banca para triagem

Toneladas de lixo não foram reciclados

Não ocorreu compostagem de material orgânico.

Fiscalização constante da Camara de Vereadores

Muita sujeira no local.

Máquina abandonada no local.