REUNIÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2011

VOTAÇÃO:
Na ausência do Presidente da Câmara Municipal de Miracema André Amim e do Vice Presidente Paulo Azevedo, justificadas, os trabalhos da sessão ficaram a Cargo do Primeiro Secretario Vereador Sérgio Rocha, que colocou na pauta o Projeto de Lei do Executivo que estava na ordem do dia relacionado a instituição do Regime de Adiantamento de pequenas despesas, aprovado com a emenda em 1ª votação.

REQUERIMENTO
O Vereador reiterou os Ofícios a Empresa Vital Seleta e ao Município, solicitando informações sobre o contrato celebrado, que foi enviado no dia 28 de fevereiro de 2011 e até hoje não foi respondido. Continuou dizendo que na licitação estava previsto que o fornecimento de EPI para os funcionários da coleta de lixo (o que não está ocorrendo pois continuam trabalhado no caminhão de lixo sem luvas e botas) ; QUE CONTINUARÁ A CARGO DO MUNICÍPIO e também o fornecimento de latões de lixo que sejam espalhados na cidade com a intenção de manter a cidade limpa e facilitar  trabalho de coleta, entre outros, estariam a cargo da empresa vencedora, o que segundo ele não vem ocorrendo.

REUNIÃO DA COMISSÃO
Durante a tarde o Vereador como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu com o Presidente e Tesoureiro da CAAPS para tratar do Projeto de Lei que dispõe sobre a confissão e parcelamento de débitos oriundos de contribuições devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS com vencimento até 31 de março de 2011. Sendo informado que os débitos parcelados não estão relacionados com o Processo Judicial do CAMEDS, ou juros e multas devidos aos atrasos do repasse do ano de 2010 e sim de dívidas oriundas dos meses de abril a dezembro de 1996, cujo valor atualizado ultrapassa os R$ 4 milhões, sendo decidido que seria encaminhado Ofício ao Executivo para atualizar o débito e preencher o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para nova avaliação pela Comissão.  Compareceram a reunião os representantes da CAAPS o tesoureiro da Câmara João Serri, Dra. Simone, representando a vereadora Nedi e o Vereador Maurício.